Legislação municipal

220 normas no acervo, com busca no texto integral — você encontra pelo assunto, sem saber o número.

Julgamento das contas do Prefeito

nenhum exercício julgado

Nenhum julgamento de contas publicado ainda. A Câmara julga as contas do Prefeito depois do parecer prévio do Tribunal de Contas; o decreto legislativo entra aqui quando for publicado.